AREsp 1854068 - DECISAO

AREsp 1854068 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 182/stj

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação às súmulas e ao entendimento do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão da Presidência que não conhecera do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito.
  • Após, voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.