REsp 1915116 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e jurisprudência consolidada que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e jurisprudência consolidada que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.