AREsp 1153897 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno é inviável, sendo aplicáveis por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o próprio recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARMEN CECÍLIA SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CARMEN CECÍLIA SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211/STJ quanto ao reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno é inviável, sendo aplicáveis por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o próprio recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 211/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida