REsp 1894388 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, é irrecorrível o despacho que determina a devolução/sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia repetitiva, devendo ser mantida a decisão de envio aos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMONE PESSOA DE HOLANDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade De Despacho, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Sobrestamento Recursos Repetitivos Irrecorribilidade De Despacho Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

SIMONE PESSOA DE HOLANDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do despacho que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia repetitiva
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e consequente reexame pelo tribunal de origem após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Possibilidade de distinção entre a matéria do caso e a matéria afetada para evitar devolução

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, na forma da jurisprudência consolidada do STJ, é irrecorrível o despacho que determina a devolução/sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia repetitiva, devendo ser mantida a decisão de envio aos autos à origem para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015