AREsp 1790270 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, havendo descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Art. 259, § 2º, RISTJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão a quo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de que a matéria é exclusivamente de direito e, portanto, não sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, havendo descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e no art. 259, § 2º, do RISTJ, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.