AREsp 1688020 - ACORDAO
Por não terem os agravantes atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a jurisprudência consolidada e o art. 932, III, do CPC, assim como a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno e, portanto, seu desprovimento.
- Parties
- Agravante: Mauro João Amorim; Agravante: Ana Maria Souza Amorim
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
Mauro João Amorim
Agravante
Ana Maria Souza Amorim
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não terem os agravantes atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplica-se a jurisprudência consolidada e o art. 932, III, do CPC, assim como a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno e, portanto, seu desprovimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantém-se a decisão agravada.
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