REsp 1918169 - ACORDAO

REsp 1918169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem apreciou a matéria e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente; quanto ao cabimento do agravo de instrumento, embora o rol do art. 1.015 seja de taxatividade mitigada (Tema 988), no caso concreto a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não ostentou urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, e a hipótese prevista no art. 1.015, VII (exclusão de litisconsorte) é distinta da rejeição da ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade do réu pode ser revista após instrução processual.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Enunciado Administrativo 3/stj (tema 988), Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Enunciado Administrativo 3/stj (tema 988) Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento face ao art. 1.015, VII, do CPC/2015
  3. 3 Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e possibilidade de reavaliação após instrução processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC: o tribunal de origem apreciou a matéria e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente; quanto ao cabimento do agravo de instrumento, embora o rol do art. 1.015 seja de taxatividade mitigada (Tema 988), no caso concreto a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não ostentou urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, e a hipótese prevista no art. 1.015, VII (exclusão de litisconsorte) é distinta da rejeição da ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade do réu pode ser revista após instrução processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.