AREsp 1771593 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FATIMA CRISTINA DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FATIMA CRISTINA DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, e impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa