AREsp 1648579 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto do decisum nem indicando trechos do recurso especial capazes de infirmar a aplicação da Súmula 284/STF, incorrendo-se assim na hipótese de inviabilidade prevista pela Súmula 182/STJ e no dever do relator de não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Maria do Carmo Ximenes da Rosa - Sucessão e Aldemar Pires da Rosa; Agravado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Maria do Carmo Ximenes da Rosa - Sucessão e Aldemar Pires da Rosa

Agravante

IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto do decisum nem indicando trechos do recurso especial capazes de infirmar a aplicação da Súmula 284/STF, incorrendo-se assim na hipótese de inviabilidade prevista pela Súmula 182/STJ e no dever do relator de não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido