REsp 1963703 - ACORDAO

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Por ser irrecorrível, na jurisprudência do STJ e nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, a decisão que converte o agravo em recurso especial não pode ser impugnada por agravo interno; assim, não se conhece do agravo interno interposto.

Parties
Agravante: GILBERTO LUIZ MARTINS S/A E OUTRO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade

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Parties

GILBERTO LUIZ MARTINS S/A E OUTRO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar decisão que converte agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser irrecorrível, na jurisprudência do STJ e nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, a decisão que converte o agravo em recurso especial não pode ser impugnada por agravo interno; assim, não se conhece do agravo interno interposto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.