AREsp 1800798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAPAR COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THIAPAR COMÉRCIO DE FERROS E AÇOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC/2015