AREsp 1757085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não explicou, de forma fundamentada, de que maneira o tribunal local teria decidido em confronto com os dispositivos legais indicados, constituindo alegação genérica que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF (aplicada em analogia).

Parties
Agravante: MARCIA BEATRIZ ZANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Revelia, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Revelia Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIA BEATRIZ ZANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial para demonstrar violação de dispositivos legais
  2. 2 decretação de revelia e efeitos da preclusão
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas de impedimento (Súmula 284/STF, Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não explicou, de forma fundamentada, de que maneira o tribunal local teria decidido em confronto com os dispositivos legais indicados, constituindo alegação genérica que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF (aplicada em analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.