AREsp 1704561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a mera repetição do pedido de recolhimento em dobro do preparo não demonstra distinção fática ou alteração da orientação jurisprudencial que justificasse afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALDO PASSOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Do Devedor, Preparo, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 1.007, §4º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos Do Devedor Preparo Justiça Gratuita Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ALDO PASSOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; a mera repetição do pedido de recolhimento em dobro do preparo não demonstra distinção fática ou alteração da orientação jurisprudencial que justificasse afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo interno