AREsp 1548979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO VICENTINO DA SILVA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO VICENTINO DA SILVA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de combate às Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.