AREsp 1782007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica qual omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido teria permanecido após os embargos de declaração, sendo suas alegações genéricas; além disso, o Tribunal de origem não apreciou o mérito do agravo de instrumento por ausência dos requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do CPC/2015, e aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade do agravo de instrumento à luz do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica qual omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido teria permanecido após os embargos de declaração, sendo suas alegações genéricas; além disso, o Tribunal de origem não apreciou o mérito do agravo de instrumento por ausência dos requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do CPC/2015, e aplica-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.