AREsp 1817521 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se, ademais, o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ ALVES DA SILVA SOBRINHO (JOSÉ); Ré: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL LIMEIRA (MEDICAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ ALVES DA SILVA SOBRINHO (JOSÉ)

Autor

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL LIMEIRA (MEDICAL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos nas hipóteses previstas no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se, ademais, o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.