AREsp 1772435 - ACORDAO

AREsp 1772435 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: FAIRUZZE KASSAB BONETTI FIGUEIRA; Agravante: JORDAN KASSAB BONETTI; Agravante: MANOEL JOAQUIM DE SOUZA; Agravante: PAOLA SAMESIMA BIM; Agravado: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj

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Parties

FAIRUZZE KASSAB BONETTI FIGUEIRA

Agravante

JORDAN KASSAB BONETTI

Agravante

MANOEL JOAQUIM DE SOUZA

Agravante

PAOLA SAMESIMA BIM

Agravante

GERDAU AÇOS LONGOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia, conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.