AREsp 1828592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANA PAULA ESCOLA FRANCO; Agravado: DEVINTEX COSMETICOS LTDA; Agravado: DROGARIA SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCIANA PAULA ESCOLA FRANCO

Agravante

DEVINTEX COSMETICOS LTDA

Agravado

DROGARIA SÃO PAULO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015