AREsp 1767751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da previsão do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: MARIA ADELMA COSTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

MARIA ADELMA COSTA AMORIM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para indeferir agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial nos autos originais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da previsão do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da incidência por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.