AREsp 1614930 - ACORDAO

AREsp 1614930 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vícios do art. 1.022 do NCPC; além disso, o conteúdo normativo do art. 524, §§ 1º e 2º, do NCPC não foi debatido nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, impedindo a apreciação da matéria no recurso especial.

Parties
Autor: OSVALDIR BOER; Réu: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Aplicação Do NCPC, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDIR BOER

Autor

BANCO DO BRASIL S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento do art. 524, §§ 1º e 2º do NCPC
  3. 3 Incidência da coisa julgada e preclusão sobre erro material

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem vícios do art. 1.022 do NCPC; além disso, o conteúdo normativo do art. 524, §§ 1º e 2º, do NCPC não foi debatido nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, impedindo a apreciação da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter o acórdão recorrido