AREsp 1691472 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NAYARA APARECIDA ROBERTO DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NAYARA APARECIDA ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada