AREsp 1756420 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, por força do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravantes: JOSÉ ABILIO GARROSSINO; Agravantes: ESTER ROSILHO GARROSSINO; Agravantes: CADEIMAR IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOSÉ ABILIO GARROSSINO
Agravantes
ESTER ROSILHO GARROSSINO
Agravantes
CADEIMAR IND. E COM. DE MÓVEIS LTDA
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Conhecimento do agravo interno em razão do cumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, por força do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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