REsp 1820710 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCO AURELIO LUIZ DA COSTA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Ação De Reintegração De Posse / Agravos Internos Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Monocrática)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reintegração De Posse
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO LUIZ DA COSTA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravos Internos Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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