AREsp 1390951 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CHRISTIANE DE CASTRO BORGES; Agravante: EURIPEDES CASTRO BORGES JUNIOR; Agravado: EURIPEDES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Antecipação De Tutela, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmulas 281 STF E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Antecipação De Tutela Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmulas 281 STF E 284 STF +1 more

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Parties

CHRISTIANE DE CASTRO BORGES

Agravante

EURIPEDES CASTRO BORGES JUNIOR

Agravante

EURIPEDES BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 281/STF quanto à exigência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência do STJ porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 é deficiente nos termos da Súmula 284/STF e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 458/459 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.