AREsp 1834203 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de enfrentamento de matéria constitucional é incabível nesta Corte (art. 105, CF).

Parties
Autora: DULCE FABIANA RODRIGUES GOMES DA COSTA GUIMARÃES (DULCE); Ré: BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (182, 7, 518, 479)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

DULCE FABIANA RODRIGUES GOMES DA COSTA GUIMARÃES (DULCE)

Autora

BANCO DO BRASIL S. A. (BANCO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC/Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, pedido de enfrentamento de matéria constitucional é incabível nesta Corte (art. 105, CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido