AREsp 1831039 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o STJ não pode apreciar a suposta violação constitucional argüida.

Parties
Autor: CORPS SIDERURGIA LTDA.; Réu: BANCO ABC BRASIL S.A.; Réu: AGROPECUÁRIA PONTENOVENSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182/stj, Competência Do STJ Para Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182/stj Competência Do STJ Para Matéria Constitucional

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Parties

CORPS SIDERURGIA LTDA.

Autor

BANCO ABC BRASIL S.A.

Réu

AGROPECUÁRIA PONTENOVENSE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo-se a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o STJ não pode apreciar a suposta violação constitucional argüida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.