AREsp 1816077 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: KT SERVICOS DE COBRANCA LTDA; AGRAVADO: BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; AGRAVADO: IRMÃOS UNIDOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A; AGRAVADO: MARCELO SIMÕES ABRÃO; Interes.: VALLMARG CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc/2002), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica (art. 50 Cc/2002) Prequestionamento Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

KT SERVICOS DE COBRANCA LTDA

AGRAVANTE

BONUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

AGRAVADO

IRMÃOS UNIDOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

AGRAVADO

MARCELO SIMÕES ABRÃO

AGRAVADO

VALLMARG CONFECÇÕES LTDA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.