AREsp 1756642 - DECISAO

AREsp 1756642 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam enfrentamento de questões fático-probatórias (obstáculo da Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento de dispositivos federais pela Corte de origem (Súmula 282/STF), além da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a nomeação do perito competiu ao juiz e não se demonstrou sua incompetência.

Parties
Agravante: CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENTAL CARD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Perícia, Prequestionamento, Nexo Causal, Danos Materiais E Morais, Súmulas (stj/stf), Honorários Advocatícios
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Parties

CLÍNICA ODONTOLÓGICA DENTAL CARD LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Tempestividade do recurso adesivo
  3. 3 Validade e qualificação do perito nomeado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam enfrentamento de questões fático-probatórias (obstáculo da Súmula 7/STJ) e faltou o prequestionamento de dispositivos federais pela Corte de origem (Súmula 282/STF), além da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a nomeação do perito competiu ao juiz e não se demonstrou sua incompetência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantém-se a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15) nos termos determinados à fl. 533 e-STJ.