AREsp 1753722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JAIME ANTONIO IOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 518/stj Art. 1.021 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JAIME ANTONIO IOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Prequestionamento alegado pelo agravante
  3. 3 Óbice representado pela Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido