AREsp 1819856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030 CPC/2015), a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); diante da previsão legal expressa sobre o recurso cabível, não cabe aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: G-G5 DO BRASIL LTDA; Agravado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

G-G5 DO BRASIL LTDA

Agravante

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em julgamento repetitivo
  2. 2 Inviabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030 CPC/2015), a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); diante da previsão legal expressa sobre o recurso cabível, não cabe aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.