AREsp 1816898 - ACORDAO

AREsp 1816898 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Demolição, Indenização Por Dano Ambiental, Acesso À Praia
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.