AREsp 1839953 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; e o STJ não é competente para decidir suposta violação constitucional (art. 105 CF).

Parties
Exequente: COINBRA-FRUTESP S. A. (COINBRA-FRUTESP); Executado: JOSÉ GILSON DAVOGLIO (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Prequestionamento/matéria Constitucional, Sigilo Bancário, Fraude À Execução
Processual Civil Execução Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Prequestionamento/matéria Constitucional Sigilo Bancário +1 more

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Parties

COINBRA-FRUTESP S. A. (COINBRA-FRUTESP)

Exequente

JOSÉ GILSON DAVOGLIO (JOSÉ)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; e o STJ não é competente para decidir suposta violação constitucional (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão proferida por unanimidade