AREsp 1768964 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EZAIAS GONCALVES BARBOZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EZAIAS GONCALVES BARBOZA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.