AREsp 1768385 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte não atacou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MERCEDES SATURNINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

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Parties

MERCEDES SATURNINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não atacou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual se aplicou o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplica-se o artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182 do STJ.