AREsp 1692182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deserção e ausência de cadeia de procuração), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, e da Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: TANIA MARIA PIRES CANDEIAS; Agravado: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.182 SP (2020/0089040 8) / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Justiça Gratuita, Procuração, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Deserção Justiça Gratuita Procuração Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

TANIA MARIA PIRES CANDEIAS

Agravante

FUNDAÇÃO CESP

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.182 SP (2020/0089040 8) / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 deserção por ausência de comprovação de gratuidade de justiça ou recolhimento das custas
  3. 3 ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (deserção e ausência de cadeia de procuração), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, do art. 932, III, e da Súmula 182 do STJ; por ser o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.