AREsp 1757099 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: QUATRO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de observância do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.