EAREsp 1179156 - ACORDAO

EAREsp 1179156 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que sustentam a decisão (incidindo a Súmula 283/STF), e as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJSP concluiu pela existência de abuso de direito em razão da violação da boa-fé objetiva, fundamento não combatido nas razões recursais.

Parties
Agravante: PAULO RENATO DA SILVA; Agravado: ANDRE VILAMIR SONDA; Agravado: THIAGO SONDA; Agravado: GIOVANA SONDA; Interessado: VILAMIR SONDA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Renúncia E Cessão De Direitos Hereditários
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva Abuso De Direito Renúncia E Cessão De Direitos Hereditários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO RENATO DA SILVA

Agravante

ANDRE VILAMIR SONDA

Agravado

THIAGO SONDA

Agravado

GIOVANA SONDA

Agravado

VILAMIR SONDA - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de cláusula contratual e do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que sustentam a decisão (incidindo a Súmula 283/STF), e as alegações exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o TJSP concluiu pela existência de abuso de direito em razão da violação da boa-fé objetiva, fundamento não combatido nas razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação de multa.