AREsp 1822164 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC ao caso conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor/agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA PORTO; Réu: ADELFIO GONÇALVES PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor/agravante

MARIA JOSÉ ALVES FERREIRA PORTO

Ré

ADELFIO GONÇALVES PORTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC ao caso conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.