AREsp 1829680 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, aplicáveis conforme o Enunciado Administrativo nº 3; assim, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO CHAVES MARTINS e outros (CARLOS ALBERTO e outros); Réu: PARANÁ CLUBE (PARANÁ CLUBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES MARTINS e outros (CARLOS ALBERTO e outros)

Autor

PARANÁ CLUBE (PARANÁ CLUBE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desacordo com os requisitos do art. 932, III, do NCPC, aplicáveis conforme o Enunciado Administrativo nº 3; assim, mantém‑se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial