EREsp 1925930 - ACORDAO

EREsp 1925930 - ACORDAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ entre os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO QUEIROZ ROCHA; Agravante: MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Agravado: MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Hipoteca, Súmula 182/stj, Súmula 308/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Boa Fé Do Adquirente, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Obrigação De Fazer Hipoteca Súmula 182/stj Súmula 308/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO QUEIROZ ROCHA

Agravante

MIRELLA DE MENESES FREIRE QUEIROZ ROCHA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

LA CITTA INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Agravado

MAGIS INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a hipoteca instituída pela construtora e sua eficácia perante adquirentes
  3. 3 Havida ou não negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente a incidência da Súmula 7/STJ entre os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.