AREsp 1818713 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, pedido de análise de matéria constitucional é incabível no STJ, nos termos do art. 105 da CF.
- Parties
- Autor: MUNICÍPIO DE MACAÉ; Réu: JOSÉ CARLOS DAUDT; Réu: JUREMA DE LIMA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento E Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MACAÉ
Autor
JOSÉ CARLOS DAUDT
Réu
JUREMA DE LIMA SOARES
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos
- 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; além disso, pedido de análise de matéria constitucional é incabível no STJ, nos termos do art. 105 da CF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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