AREsp 1743957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (nomeadamente a não comprovação da divergência pretoriana e a incidência da Súmula 13/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais indicados, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DIRCEU PORTELLA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DIRCEU PORTELLA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e direta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (nomeadamente a não comprovação da divergência pretoriana e a incidência da Súmula 13/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais indicados, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.