AREsp 1761196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual conhecimento do agravo encontraria óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Comercial da Baixada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penhora on Line, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penhora on Line Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Comercial da Baixada Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual conhecimento do agravo encontraria óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.