AREsp 1780383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo condicionada a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: NIG INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA; Agravado: A.SANTOS REPRESENTACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.383 SP (2020/0280877 4) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NIG INDUSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA

Agravante

A.SANTOS REPRESENTACOES SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.780.383 SP (2020/0280877 4) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo condicionada a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.