AREsp 1718423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, as razões não enfrentaram o óbice invocado relativo à Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: DANIEL ANTONIO DAL RI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DANIEL ANTONIO DAL RI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamentos múltiplos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, as razões não enfrentaram o óbice invocado relativo à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.