AREsp 1801535 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 83/STJ e 282/STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Parties
Autor: ANA OLÍMPIA SOUTO FERREIRA (ANA); Réu: GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Incidência De Súmulas
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Incidência De Súmulas

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Parties

ANA OLÍMPIA SOUTO FERREIRA (ANA)

Autor

GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 83/STJ e 282/STF), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC, devendo ser mantida a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial