AREsp 1732701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ foi correta, inclusive diante do óbice baseado na Súmula 83 do STJ, exigindo-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar a orientação jurisprudencial apontada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Confiança Companhia de Seguros - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Confiança Companhia de Seguros - em liquidação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, de modo que a aplicação da Súmula 182 do STJ foi correta, inclusive diante do óbice baseado na Súmula 83 do STJ, exigindo-se a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para infirmar a orientação jurisprudencial apontada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.