AREsp 1755708 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, houve violação do princípio da dialeticidade, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Julgamento No STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Julgamento No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, houve violação do princípio da dialeticidade, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.