AREsp 1758068 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado e a incidência da Súmula 7/STJ sobre a discussão do valor da condenação por danos morais, devendo observar-se a exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e no CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: JOSÉ TIBÚRCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Do Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Do Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

JOSÉ TIBÚRCIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado e a incidência da Súmula 7/STJ sobre a discussão do valor da condenação por danos morais, devendo observar-se a exigência de impugnação específica prevista no RISTJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.