AREsp 1827446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando-o incabível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em face da incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IVANDRO DA SILVA TEIXEIRA; Agravado: FERNANDO KUSMINI FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Benfeitorias, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Obrigação De Fazer Indenização Por Benfeitorias +1 more

Case Brief

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Parties

IVANDRO DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

FERNANDO KUSMINI FRANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial interposto contra decisão denegatória de processamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida conforme art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, tornando-o incabível nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em face da incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.